AREsp 1776900 - DECISAO

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Não conhecer do pedido formulado em razão de sua não apreciação pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; o exame do pedido deverá ser feito pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Mérito Da Condenação / Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço do pedido formulado à fl. 769.
Legal Topics
Devolução De Documentos Pessoais Apreendidos, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Devolução De Documentos Pessoais Apreendidos Livramento Condicional Supressão De Instância Competência Do Juízo Das Execuções Criminais

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Mérito Da Condenação / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de devolução de documentos pessoais apreendidos no momento da prisão
  2. 2 competência para decidir sobre liberação de documentos de condenado em livramento condicional
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido formulado em razão de sua não apreciação pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; o exame do pedido deverá ser feito pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado à fl. 769.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.