REsp 1814721 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, mantiveram-se os fundamentos de que as mercadorias estavam...

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Parties
Recorrente: SHENZHEN HAO YE IMPORT & EXPORT CO. LIMITED; Recorrida: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial; mantida a sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Devolução De Mercadorias Ao Exterior, Perdimento De Mercadorias, Natureza Jurídica Dos Contêineres, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas, Nulidade De Ato Administrativo
Tributário Aduaneiro Direito Administrativo Processo Civil Devolução De Mercadorias Ao Exterior Perdimento De Mercadorias Natureza Jurídica Dos Contêineres Prequestionamento +2 more

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Parties

SHENZHEN HAO YE IMPORT & EXPORT CO. LIMITED

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de mercadorias ao exterior antes do registro da declaração de importação
  2. 2 Aplicação da pena de perdimento das mercadorias conforme §3º do art. 65 da IN 680/2006
  3. 3 Se os contêineres se confundem com as mercadorias transportadas ou se são acessórios (art. 24 Lei 9611/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, mantiveram-se os fundamentos de que as mercadorias estavam sujeitas à pena de perdimento por suspeita de interposição fraudulenta, e que os contêineres são acessórios, nos termos do art. 24 da Lei 9611/1998.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; mantida a sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a sentença de origem em todos os seus termos