REsp 1700355 - DECISAO

REsp 1700355 - DECISAO

Deferir provimento parcial ao recurso especial para fixar que a administradora do consórcio tem o prazo de até 30 dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores despendidos pelo consorciado desistente, ocasião a partir da qual incidirão os juros de mora; demais pontos (ausência de prova do prejuízo para aplicação da cláusula penal e aplicação de índice regular de correção monetária) mantidos conforme acórdão recorrido e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Devolução De Parcelas, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Repetitivo, Súmula
Consórcio Direito Civil Direito Do Consumidor Devolução De Parcelas Cláusula Penal Correção Monetária Juros De Mora Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente
  2. 2 incidência de cláusula penal/desconto por prejuízo ao grupo
  3. 3 índice aplicável para correção monetária das parcelas restituídas

Ratio Decidendi

Deferir provimento parcial ao recurso especial para fixar que a administradora do consórcio tem o prazo de até 30 dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores despendidos pelo consorciado desistente, ocasião a partir da qual incidirão os juros de mora; demais pontos (ausência de prova do prejuízo para aplicação da cláusula penal e aplicação de índice regular de correção monetária) mantidos conforme acórdão recorrido e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo
  • A partir do prazo referido, os juros de mora serão devidos