RHC 193775 - DECISAO

RHC 193775 - DECISAO

Dada a existência de trânsito em julgado e a superveniência de indulto que extinguiu a punibilidade, não subsiste fundamento jurídico para a retenção do passaporte, configurando constrangimento ilegal; por isso, o recurso foi provido para ordenar a devolução do documento.

Parties
Recorrente: ALEKSANDAR VENCISLAVOV IVANOV; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Devolução De Passaporte, Trânsito Em Julgado, Indulto, Retenção De Documento, Constrangimento Ilegal
Penal Devolução De Passaporte Trânsito Em Julgado Indulto Retenção De Documento Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALEKSANDAR VENCISLAVOV IVANOV

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da retenção de passaporte após trânsito em julgado
  2. 2 efeitos do indulto sobre a retenção de documentos de estrangeiro

Ratio Decidendi

Dada a existência de trânsito em julgado e a superveniência de indulto que extinguiu a punibilidade, não subsiste fundamento jurídico para a retenção do passaporte, configurando constrangimento ilegal; por isso, o recurso foi provido para ordenar a devolução do documento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF a devolução do passaporte.
  • Comunique-se com urgência.