AREsp 2187544 - DECISAO

AREsp 2187544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos e indeferiu-se o pedido de restituição do prazo porque o atestado médico juntado não demonstrou inequivocamente a absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato durante todo o prazo recursal, não havendo obscuridade no julgado passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAUDIA SOLANGE HEGETO PROCHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de restituição do prazo indeferido.
Legal Topics
Devolução De Prazo, Justa Causa Por Doença De Advogado, Substabelecimento De Mandato, Atestado Médico, Embargos De Declaração
Processual Penal Processual Civil Devolução De Prazo Justa Causa Por Doença De Advogado Substabelecimento De Mandato Atestado Médico Embargos De Declaração

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Parties

CLAUDIA SOLANGE HEGETO PROCHET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o atestado médico comprova justa causa para restituição de prazo recursal
  2. 2 se há obscuridade na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos e indeferiu-se o pedido de restituição do prazo porque o atestado médico juntado não demonstrou inequivocamente a absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato durante todo o prazo recursal, não havendo obscuridade no julgado passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de restituição do prazo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de restituição do prazo recursal.
  • Rejeito os embargos de declaração.