AREsp 2187544 - DECISAO

AREsp 2187544 - DECISAO

O pedido de restituição do prazo foi indeferido porque o atestado médico juntado não comprovou a absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou a impossibilidade de substabelecer o mandato durante a fluência de todo o prazo recursal, não evidenciando motivo hábil para a devolução do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Devolução De Prazo / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Devolução De Prazo, Doença Do Advogado, Substabelecimento
Processo Civil Devolução De Prazo Doença Do Advogado Substabelecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Devolução De Prazo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de atestado médico comum autoriza a restituição do prazo recursal
  2. 2 Necessidade de comprovação de impossibilidade absoluta do exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato

Ratio Decidendi

O pedido de restituição do prazo foi indeferido porque o atestado médico juntado não comprovou a absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou a impossibilidade de substabelecer o mandato durante a fluência de todo o prazo recursal, não evidenciando motivo hábil para a devolução do prazo.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.