HC 878828 - DECISAO

HC 878828 - DECISAO

Ante a ausência de previsão legal para afastar efeitos preclusivos em razão de substituição de advogado e não tendo sido demonstrada inércia ou desídia do defensor que tenha causado prejuízo concreto à defesa, bem como considerando que o defensor atuou nas fases essenciais do processo, denega-se o pedido de devolução de prazo.

Parties
Peticionante: ALAN VITOR PINTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Petição De Devolução De Prazo / Decisão
Outcome
Pedido denegado
Legal Topics
Devolução De Prazo, Substituição De Advogado, Preclusão Temporal, Deficiência De Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Devolução De Prazo Substituição De Advogado Preclusão Temporal Deficiência De Defesa Nulidade Processual

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Parties

ALAN VITOR PINTO DE JESUS

Peticionante

Procedural Posture

Petição De Devolução De Prazo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode ser afastado o efeito preclusivo de prazo peremptório em razão de substituição de representação processual?
  2. 2 Que prova é exigida para demonstrar deficiência de defesa técnica?
  3. 3 Se a atuação anterior do defensor afasta a nulidade por deficiência de defesa?

Ratio Decidendi

Ante a ausência de previsão legal para afastar efeitos preclusivos em razão de substituição de advogado e não tendo sido demonstrada inércia ou desídia do defensor que tenha causado prejuízo concreto à defesa, bem como considerando que o defensor atuou nas fases essenciais do processo, denega-se o pedido de devolução de prazo.

Court Disposition

Pedido denegado

Orders

  • Denego o pedido formulado pela defesa.