Rcl 48884 - DECISAO

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Rejeitou-se a devolução do prazo por inexistirem razões legais que a justificassem: a realização de curso não comprova impossibilidade de interpor embargos no prazo e as datas informadas não são compatíveis com a alegada causa impeditiva, embora exista comprovação médica da doença.

Parties
Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Devolução De Prazo Para Oposição De Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Pedido de devolução de prazo rejeitado
Legal Topics
Devolução De Prazo, Embargos De Declaração, Justificativa De Atraso
Processo Civil Devolução De Prazo Embargos De Declaração Justificativa De Atraso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Devolução De Prazo Para Oposição De Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se justificava a devolução do prazo recursal pela realização de curso e por doença do advogado
  2. 2 Se as datas e provas apresentadas comprovavam a impossibilidade de interposição no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a devolução do prazo por inexistirem razões legais que a justificassem: a realização de curso não comprova impossibilidade de interpor embargos no prazo e as datas informadas não são compatíveis com a alegada causa impeditiva, embora exista comprovação médica da doença.

Court Disposition

Pedido de devolução de prazo rejeitado

Orders

  • Rejeito o pedido de devolução do prazo para oposição de embargos de declaração.