AREsp 2840397 - DECISAO

AREsp 2840397 - DECISAO

A certidão demonstra que o advogado Elione Gomes Batista foi intimado por meio da publicação da decisão no DJEN em 26/06/2025, não havendo irregularidade na intimação, e a peticionante não juntou prova de que a enfermidade do advogado a impossibilitasse totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer, requisito jurisprudencial necessário para a devolução do prazo; assim, não restou demonstrado motivo hábil para restituição do prazo e o pedido foi indeferido.

Parties
Agravante: Sandra Regina de Almeida Lopes; Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Restituição De Prazo
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Devolução De Prazo, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Intimação, Publicação No DJEN
Processo Civil Processo Penal Devolução De Prazo Justa Causa Por Doença Do Advogado Intimação Publicação No DJEN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sandra Regina de Almeida Lopes

Agravante

Ministério Público do Estado de Roraima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Restituição De Prazo

Legal Issues

  1. 1 Se houve irregularidade na intimação do advogado por publicação no DJEN
  2. 2 Se a doença do advogado configura justa causa para restituição de prazo
  3. 3 Se houve comprovação de impossibilidade total de exercício da profissão ou de substabelecimento

Ratio Decidendi

A certidão demonstra que o advogado Elione Gomes Batista foi intimado por meio da publicação da decisão no DJEN em 26/06/2025, não havendo irregularidade na intimação, e a peticionante não juntou prova de que a enfermidade do advogado a impossibilitasse totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer, requisito jurisprudencial necessário para a devolução do prazo; assim, não restou demonstrado motivo hábil para restituição do prazo e o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se