AREsp 3096654 - DECISAO

AREsp 3096654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por entender que a simples juntada de atestado médico não comprovou a impossibilidade absoluta do advogado de exercer a profissão ou substabelecer, alinhando-se à jurisprudência do STJ; além disso, teses relativas à instrumentalidade das formas e à ausência de prejuízo não foram enfrentadas no acórdão recorrido, incorrendo em óbice de ausência de prequestionamento, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GERALDO CAMPANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Prazo, Justa Causa Por Enfermidade De Advogado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Nota Promissória Por Vícios Formais, Instrumentalidade Das Formas Processuais, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Títulos De Crédito Devolução De Prazo Justa Causa Por Enfermidade De Advogado Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Nota Promissória Por Vícios Formais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GERALDO CAMPANA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa por doença do advogado
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de questões não apreciadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por entender que a simples juntada de atestado médico não comprovou a impossibilidade absoluta do advogado de exercer a profissão ou substabelecer, alinhando-se à jurisprudência do STJ; além disso, teses relativas à instrumentalidade das formas e à ausência de prejuízo não foram enfrentadas no acórdão recorrido, incorrendo em óbice de ausência de prequestionamento, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.