REsp 1851549 - DECISAO

REsp 1851549 - DECISAO

O atestado médico juntado comprovou a internação e o afastamento da advogada no período indicado, e, considerando a jurisprudência desta Corte de que a doença do advogado constitui justa causa para devolução de prazo quando ele é o único procurador nos autos, defere-se o pedido de restituição do prazo recursal requerido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido deferido; restituído o prazo recursal requerido.
Legal Topics
Devolução De Prazo, Intempestividade, Justa Causa, Doença Do Advogado, COVID 19, Atestado Médico
Processo Civil Direito Processual Civil Devolução De Prazo Intempestividade Justa Causa Doença Do Advogado COVID 19 Atestado Médico

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Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Restituição de prazo processual por motivo de doença do advogado
  2. 2 Aplicação do art. 223, §1º do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade e justa causa para devolução de prazo

Ratio Decidendi

O atestado médico juntado comprovou a internação e o afastamento da advogada no período indicado, e, considerando a jurisprudência desta Corte de que a doença do advogado constitui justa causa para devolução de prazo quando ele é o único procurador nos autos, defere-se o pedido de restituição do prazo recursal requerido.

Court Disposition

Pedido deferido; restituído o prazo recursal requerido.

Orders

  • Restituir o prazo recursal requerido.
  • À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para providências.