AREsp 1921611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque, analisando-se as peculiaridades fáticas do caso concreto, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de justa causa para o restabelecimento do prazo, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Dirce Ferreira Stucchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Devolução De Prazo, Impedimento Do Patrono, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário Devolução De Prazo Impedimento Do Patrono Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Dirce Ferreira Stucchi

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 223, § 2º, do CPC
  2. 2 existência de justa causa para restabelecimento de prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque, analisando-se as peculiaridades fáticas do caso concreto, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de justa causa para o restabelecimento do prazo, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.