AREsp 2787880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a substituição de patrono constituiu fato interno e não foi comunicada tempestivamente ao juízo (advogado continuou peticionando após termo de rescisão), não houve enfrentamento do art.10 pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual não se demonstrou hipótese de reforma via recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj) / Acórdão (decisão De Conhecimento E Julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Devolução De Prazo, Substituição De Patrono, Fundamentação Judicial, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Devolução De Prazo Substituição De Patrono Fundamentação Judicial Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj) / Acórdão (decisão De Conhecimento E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, I, do CPC/2015 (nulidade por ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 pedido de devolução de prazos em razão de substituição de patrono

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a substituição de patrono constituiu fato interno e não foi comunicada tempestivamente ao juízo (advogado continuou peticionando após termo de rescisão), não houve enfrentamento do art.10 pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual não se demonstrou hipótese de reforma via recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.