AREsp 1840036 - DECISAO

AREsp 1840036 - DECISAO

Verificada a circunstância de que o requerente, advogado em causa própria, esteve acometido por COVID-19, foi entubado e permaneceu internado em UTI até 30/06/2021 — após a publicação do acórdão em 22/06/2021 e o transcurso do prazo recursal — e diante da jurisprudência desta Corte que exige incapacidade total para exercer a profissão ou substabelecer para caracterizar justa causa, defere-se a devolução do prazo e ordena-se a republicação do acórdão com reabertura de prazo para recurso.

Parties
Requerente: JACKSON DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Petição De Devolução De Prazo Recursal / Decisão
Outcome
Pedido de devolução do prazo recursal deferido.
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Justa Causa, Doença Do Advogado, COVID 19, Internação Em UTI, Substabelecimento, Publicação De Acórdão, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Devolução De Prazo Recursal Justa Causa Doença Do Advogado COVID 19 Internação Em UTI Substabelecimento +2 more

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Parties

JACKSON DA SILVA MATOS

Requerente

Procedural Posture

Petição De Devolução De Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para devolução de prazo em razão de doença do advogado
  2. 2 Comprovação da impossibilidade do exercício profissional e de substabelecimento por atestados médicos
  3. 3 Efeitos da publicação do acórdão e do prazo recursal já transcorrido

Ratio Decidendi

Verificada a circunstância de que o requerente, advogado em causa própria, esteve acometido por COVID-19, foi entubado e permaneceu internado em UTI até 30/06/2021 — após a publicação do acórdão em 22/06/2021 e o transcurso do prazo recursal — e diante da jurisprudência desta Corte que exige incapacidade total para exercer a profissão ou substabelecer para caracterizar justa causa, defere-se a devolução do prazo e ordena-se a republicação do acórdão com reabertura de prazo para recurso.

Court Disposition

Pedido de devolução do prazo recursal deferido.

Orders

  • Providencie-se a republicação do acórdão de fls. 2207/2211, com a reabertura de prazo para recurso.
  • Publique-se.