AREsp 1872898 - DECISAO

AREsp 1872898 - DECISAO

Parties
Requerente: CARLOS EDUARDO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de devolução do prazo recursal.
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Intempestividade, Substabelecimento
Processo Civil Devolução De Prazo Recursal Doença Do Advogado Intempestividade Substabelecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO CUNHA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para devolução de prazo recursal em razão de doença do advogado
  2. 2 Prova necessária para demonstrar impossibilidade total de exercício profissional ou de substabelecer mandato e consequente restituição de prazo

Court Disposition

Indeferido o pedido de devolução do prazo recursal.

Orders

  • Indeferido o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 472/474.