AREsp 1919373 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as provas juntadas demonstram que não houve absoluta incapacidade dos patronos que justificasse a devolução do prazo recursal; o mero inconformismo da parte não autoriza embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: FELIPE AUGUSTO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Devolução De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Mero Inconformismo
Case Brief
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Parties
FELIPE AUGUSTO FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de devolução de prazo recursal em razão de doença do patrono
- 3 Tempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as provas juntadas demonstram que não houve absoluta incapacidade dos patronos que justificasse a devolução do prazo recursal; o mero inconformismo da parte não autoriza embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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