AREsp 2671899 - DECISAO

AREsp 2671899 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de devolução/dilação de prazo porque os atestados médicos juntados não comprovam a impossibilidade total do exercício da profissão nem a impossibilidade de substabelecer o mandato; o fato de o advogado ter peticionado durante o período de afastamento reforça a ausência de justa causa.

Parties
Peticionante: CARLOS HENRIQUE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Dilação De Prazo / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Substabelecimento, Intempestividade
Processual Civil Devolução De Prazo Recursal Doença Do Advogado Substabelecimento Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MOREIRA

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Dilação De Prazo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a doença do advogado constitui justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 se houve impossibilidade total do exercício da profissão ou de substabelecer o mandato
  3. 3 efeito do pedido sobre suspensão ou interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de devolução/dilação de prazo porque os atestados médicos juntados não comprovam a impossibilidade total do exercício da profissão nem a impossibilidade de substabelecer o mandato; o fato de o advogado ter peticionado durante o período de afastamento reforça a ausência de justa causa.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido.
  • Registre-se que o pedido não interrompe nem suspende o prazo para o recurso cabível.