RHC 200056 - DECISAO

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Negou-se provimento porque o substabelecimento com reserva demonstrou que o paciente não ficou desassistido (outro defensor compareceu e atuou na audiência), o atestado médico de tendinite não comprovou incapacidade absoluta para atuar ou substabelecer dentro do prazo recursal e há precedente consolidado do STJ de que apenas a absoluta impossibilidade do advogado constitui justa causa para devolução de prazo; assim, inexiste nulidade ou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a reabertura do prazo recursal.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ ANTÔNIO FRANCHI; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Substabelecimento De Procuração, Doença Do Advogado, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Devolução De Prazo Recursal Substabelecimento De Procuração Doença Do Advogado Cerceamento De Defesa

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO FRANCHI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado constitui justa causa idônea para a devolução do prazo recursal
  2. 2 Efeito jurídico do substabelecimento com reserva de poderes e se o paciente ficou desassistido
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por não comunicação do direito de recorrer ao final da audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o substabelecimento com reserva demonstrou que o paciente não ficou desassistido (outro defensor compareceu e atuou na audiência), o atestado médico de tendinite não comprovou incapacidade absoluta para atuar ou substabelecer dentro do prazo recursal e há precedente consolidado do STJ de que apenas a absoluta impossibilidade do advogado constitui justa causa para devolução de prazo; assim, inexiste nulidade ou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.