HC 840732 - ACORDAO

HC 840732 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de atuar ou de substabelecer poderes, sendo insuficiente o atestado juntado, e considerando que o recesso forense prorrogou o prazo para 03/02/2025, período no qual ainda seria possível a interposição do recurso.

Parties
Agravante: TATIANE DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Força Maior, Recesso Forense, Comprovação De Impossibilidade Do Advogado
Processo Penal Habeas Corpus Devolução De Prazo Recursal Força Maior Recesso Forense Comprovação De Impossibilidade Do Advogado

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Parties

TATIANE DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de prazo recursal
  2. 2 Comprovação inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado
  3. 3 Efeito do recesso forense na contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de atuar ou de substabelecer poderes, sendo insuficiente o atestado juntado, e considerando que o recesso forense prorrogou o prazo para 03/02/2025, período no qual ainda seria possível a interposição do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.