AREsp 2810799 - DECISAO

AREsp 2810799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a doença do advogado só constitui justa causa quando há impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não demonstrada; além disso, a anulação do acórdão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO RIOS BALDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Substabelecimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 223 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial Devolução De Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Substabelecimento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 223 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO RIOS BALDON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fratura do braço direito da recorrente configura justa causa para restituição do prazo recursal
  2. 2 Se foi possível substabelecer ou praticar ato processual durante o período de incapacidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a doença do advogado só constitui justa causa quando há impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não demonstrada; além disso, a anulação do acórdão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.