AREsp 2700719 - ACORDAO

AREsp 2700719 - ACORDAO

O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas constantes dos autos, que a advogada constituída encontrava-se presa no período recursal e que não houve substabelecimento, conclusão que reflete demonstração de justa causa nos termos do art. 223 do CPC; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Advogada Constituída: SIMONE DE ARAUJO ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Justa Causa, Reclusão De Advogada Constituída, Súmula Nº 7/stj, Art. 223 Do CPC
Direito Processual Civil Devolução De Prazo Recursal Justa Causa Reclusão De Advogada Constituída Súmula Nº 7/stj Art. 223 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

SIMONE DE ARAUJO ALONSO

Advogada Constituída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reclusão da única advogada constitui justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 223 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas constantes dos autos, que a advogada constituída encontrava-se presa no período recursal e que não houve substabelecimento, conclusão que reflete demonstração de justa causa nos termos do art. 223 do CPC; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial