AREsp 1766067 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque os atestados médicos juntados não comprovaram que o advogado do requerente estava totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, condição que a jurisprudência do STJ exige para caracterizar justa causa para devolução do prazo recursal.

Parties
Requerente: Rogério Feltrin; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Devolução Do Prazo Recursal / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de devolução do prazo recursal
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Justa Causa, Atestados Médicos, Substabelecimento
Direito Processual Civil Devolução De Prazo Recursal Justa Causa Atestados Médicos Substabelecimento

Case Brief

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Parties

Rogério Feltrin

Requerente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Pedido De Devolução Do Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve justa causa para devolução do prazo recursal?
  2. 2 Atestado médico do patrono é suficiente para comprovar impossibilidade de exercício profissional e de substabelecimento?

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque os atestados médicos juntados não comprovaram que o advogado do requerente estava totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, condição que a jurisprudência do STJ exige para caracterizar justa causa para devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Indeferido o pedido de devolução do prazo recursal

Orders

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