REsp 1922834 - DECISAO

REsp 1922834 - DECISAO

Indeferimento do pedido de devolução do prazo recursal pela ausência de comprovação documental da impossibilidade de exercício profissional do signatário (nos termos do art. 223 do CPC) dentro do prazo concedido, sendo insuficiente alegação genérica de pandemia de COVID-19.

Parties
Requerente: Giovane de Almeida Anastácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Devolução De Prazo Recursal (petição Avulsa) / Decisão (indeferimento)
Outcome
Indefiro o requerimento constante da Petição 00378182/2021.
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Comprovação Por Atestado Médico
Direito Processual Civil Devolução De Prazo Recursal Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Comprovação Por Atestado Médico

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Parties

Giovane de Almeida Anastácio

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Devolução De Prazo Recursal (petição Avulsa) / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de prazo recursal por impossibilidade do signatário em razão de Covid-19
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação (atestado, prontuário médico) conforme art. 223 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções STJ/GP nº 5, 6 e 10/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de devolução do prazo recursal pela ausência de comprovação documental da impossibilidade de exercício profissional do signatário (nos termos do art. 223 do CPC) dentro do prazo concedido, sendo insuficiente alegação genérica de pandemia de COVID-19.

Court Disposition

Indefiro o requerimento constante da Petição 00378182/2021.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.