AREsp 1889962 - DECISAO

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Os documentos acostados não comprovam que o advogado estava totalmente impedido de exercer suas funções nem que era impossível substabelecer o mandato, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para reconhecer justa causa; ademais, o requerente poderia ter interposto embargos de declaração ou agravo interno dentro dos prazos aplicáveis, de modo que não se demonstrou justa causa para restituição do prazo recursal, sendo o pedido indeferido.

Parties
Requerente/agravante: EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Devolução Do Prazo Recursal)
Outcome
pedido de devolução do prazo recursal indeferido
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Justa Causa, Intempestividade, Substabelecimento
Processo Civil Devolução De Prazo Recursal Doença Do Advogado Justa Causa Intempestividade Substabelecimento

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Parties

EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS

Requerente/agravante

Procedural Posture

Pedido De Devolução De Prazo Recursal / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Devolução Do Prazo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de justa causa por doença do advogado para devolução do prazo recursal
  2. 2 suficiência de atestados médicos para comprovar incapacidade total ou impossibilidade de substabelecimento
  3. 3 prazo recursal e intempestividade (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os documentos acostados não comprovam que o advogado estava totalmente impedido de exercer suas funções nem que era impossível substabelecer o mandato, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para reconhecer justa causa; ademais, o requerente poderia ter interposto embargos de declaração ou agravo interno dentro dos prazos aplicáveis, de modo que não se demonstrou justa causa para restituição do prazo recursal, sendo o pedido indeferido.

Court Disposition

pedido de devolução do prazo recursal indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1182/1183.