HC 900971 - DECISAO

HC 900971 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada porque há recurso próprio (recurso ordinário) contra acórdão que denega ordem em habeas corpus; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício, tampouco ficou demonstrada a impossibilidade total do advogado de atuar no período recursal, nos termos da jurisprudência e do art. 1.004 do CPC, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VERIM RODRIGUES MARTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negativa)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Inadequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Devolução De Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Defesa Técnica Inadequação Da Via Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERIM RODRIGUES MARTIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negativa)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita: não se admite habeas corpus substitutivo quando cabível recurso próprio
  2. 2 condições para devolução de prazo recursal por doença do advogado (força maior)
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada porque há recurso próprio (recurso ordinário) contra acórdão que denega ordem em habeas corpus; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício, tampouco ficou demonstrada a impossibilidade total do advogado de atuar no período recursal, nos termos da jurisprudência e do art. 1.004 do CPC, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.