Pet 19126 - DECISAO

Pet 19126 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a Defensoria Pública manifestou ciência do acórdão, não há previsão legal para reabertura de prazo por substituição de patrono e não foi demonstrado prejuízo concreto, conforme jurisprudência citada; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: ELISEU DUARTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Devolução De Prazo Recursal, Reabertura De Prazo, Substituição De Patrono, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Devolução De Prazo Recursal Reabertura De Prazo Substituição De Patrono Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISEU DUARTE DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução de prazo recursal por alegada falta de ciência do acórdão
  2. 2 Possibilidade de reabertura de prazo em razão de substituição de patrono
  3. 3 Nulidade por deficiência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a Defensoria Pública manifestou ciência do acórdão, não há previsão legal para reabertura de prazo por substituição de patrono e não foi demonstrado prejuízo concreto, conforme jurisprudência citada; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se