AREsp 1330001 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a prova e interpretou o estatuto social, concluindo pela existência de interesse de agir do recorrido e pela inexistência de óbice jurídico à devolução das quotas de capital; alterar tais conclusões exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COROL Cooperativa Agroindustrial; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Devolução De Quotas De Capital Social, Responsabilidade Subsidiária De Cooperados, Notas De Crédito Rural, Inadmissibilidade Por Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Cooperativista Direito Processual Civil Devolução De Quotas De Capital Social Responsabilidade Subsidiária De Cooperados Notas De Crédito Rural Inadmissibilidade Por Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

COROL Cooperativa Agroindustrial

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de falta de interesse de agir quanto a notas de crédito rural no valor de R$ 40.000,00
  2. 2 possibilidade de devolução imediata das quotas de capital social
  3. 3 vinculação da restituição de quotas à inexistência de dívidas do cooperado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a prova e interpretou o estatuto social, concluindo pela existência de interesse de agir do recorrido e pela inexistência de óbice jurídico à devolução das quotas de capital; alterar tais conclusões exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.