CR 15895 - DECISAO

CR 15895 - DECISAO

Por não ter sido possível localizar o interessado pelo juízo rogado (fls. 101 e 113) e considerando que o Ministério Público, em tese, possui acesso aos bancos de dados nacionais que podem viabilizar a localização, a rogatória deve ser devolvida sem cumprimento ao juízo de origem, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Rogatória / Decisão Sobre Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Devolução da rogatória ao Juízo rogante sem cumprimento
Legal Topics
Devolução De Rogatória, Art. 216 X Do Regimento Interno
Cooperação Judiciária Internacional Devolução De Rogatória Art. 216 X Do Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Rogatória / Decisão Sobre Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução da rogatória sem cumprimento quando o interessado não é localizado pelo juízo rogado
  2. 2 Papel do Ministério Público no acesso a bancos de dados nacionais para localização de endereços

Ratio Decidendi

Por não ter sido possível localizar o interessado pelo juízo rogado (fls. 101 e 113) e considerando que o Ministério Público, em tese, possui acesso aos bancos de dados nacionais que podem viabilizar a localização, a rogatória deve ser devolvida sem cumprimento ao juízo de origem, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno.

Court Disposition

Devolução da rogatória ao Juízo rogante sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução da presente rogatória sem cumprimento ao Juízo rogante, por intermédio da autoridade central.
  • Intimem-se.