CR 16486 - DECISAO

CR 16486 - DECISAO

Devolver a rogatória ao juízo de origem sem cumprimento porque o interessado não foi localizado pelo juízo rogado e, em tese, o Ministério Público dispõe de acesso a bancos de dados nacionais que podem permitir a localização de eventual novo endereço, nos termos do art. 216, inciso X, do Regimento Interno.

Parties
Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Rogatória / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento.
Legal Topics
Devolução De Rogatória, Regimento Interno Art. 216, Inciso X
Cooperação Jurídica Internacional Procedimento De Rogatória Devolução De Rogatória Regimento Interno Art. 216, Inciso X

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Parties

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Rogatória / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento
  2. 2 localização de interessado por meio de dados nacionais pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Devolver a rogatória ao juízo de origem sem cumprimento porque o interessado não foi localizado pelo juízo rogado e, em tese, o Ministério Público dispõe de acesso a bancos de dados nacionais que podem permitir a localização de eventual novo endereço, nos termos do art. 216, inciso X, do Regimento Interno.

Court Disposition

Devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento.

Orders

  • Determino a devolução da presente rogatória, sem cumprimento, ao Juízo rogante, por intermédio da autoridade central.
  • Intimem-se.