CR 15102 - DECISAO

CR 15102 - DECISAO

Apesar do parecer do Ministério Público Federal, por não ter sido localizado o interessado pelo Juízo rogado, a devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento é cabível nos termos do art. 216, X do Regimento Interno, uma vez que o Ministério Público poderia acessar bancos de dados nacionais para localizar novo endereço.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento
Legal Topics
Devolução De Rogatória, Art. 216, X Do Regimento Interno, Autoridade Central, Ministério Público Federal
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Devolução De Rogatória Art. 216, X Do Regimento Interno Autoridade Central Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução da rogatória por ausência de localização do interessado
  2. 2 Atribuição do Ministério Público para acessar bancos de dados nacionais para localizar endereço
  3. 3 Aplicação do art. 216, X do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Apesar do parecer do Ministério Público Federal, por não ter sido localizado o interessado pelo Juízo rogado, a devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento é cabível nos termos do art. 216, X do Regimento Interno, uma vez que o Ministério Público poderia acessar bancos de dados nacionais para localizar novo endereço.

Court Disposition

Devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução da presente rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central.
  • Intimem-se.