CR 13006 - DECISAO

CR 13006 - DECISAO

Como o interessado não foi localizado pelo juízo rogado (fl. 1.312) e o Ministério Público, em tese, dispõe de acesso aos bancos de dados nacionais para localizar eventual novo endereço, trata-se de hipótese de devolução da rogatória ao juízo de origem sem cumprimento, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno, permitindo eventual reapresentação.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Ao Juízo De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao juízo de origem, via autoridade central, sem cumprimento
Legal Topics
Devolução De Rogatória, Acesso a Bancos De Dados Para Localização, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Devolução De Rogatória Acesso a Bancos De Dados Para Localização Autoridade Central

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 216-X do Regimento Interno para devolução de carta rogatória sem cumprimento
  2. 2 Localização do interessado pelo juízo rogado e competências de busca do Ministério Público

Ratio Decidendi

Como o interessado não foi localizado pelo juízo rogado (fl. 1.312) e o Ministério Público, em tese, dispõe de acesso aos bancos de dados nacionais para localizar eventual novo endereço, trata-se de hipótese de devolução da rogatória ao juízo de origem sem cumprimento, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno, permitindo eventual reapresentação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao juízo de origem, via autoridade central, sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao juízo de origem, via autoridade central, sem prejuízo de eventual reapresentação.
  • Publique-se.