AREsp 2492257 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Desapropriação Indireta / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de discussão sobre devolução de saldo credor nos próprios autos da execução em que já foi pago o valor total do precatório
2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
3. 3 ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre devolução de saldo credor não é admissível nos próprios autos da execução em que já houve pagamento integral do precatório (devendo eventual repetição de indébito ser objeto de ação própria), o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável
• Publique-se. Intimem-se.