AREsp 2494302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão impugnado exigiria o reexame do suporte fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela falta de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.; Requerida: Cooperativa Sicredi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Devolução De Saldo Remanescente, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Seguro Devolução De Saldo Remanescente Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Divergência Jurisprudencial

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Cooperativa Sicredi

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de saldo remanescente
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 possibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão impugnado exigiria o reexame do suporte fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela falta de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.