RMS 56628 - ACORDAO

RMS 56628 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a matéria foi devidamente analisada e fundamentada, e o caso em exame difere do Tema 1.009/STJ por tratar de devolução de valores pagos em razão de decisão judicial precária e não de valores percebidos de boa-fé por erro operacional da Administração; assim, não cabe reexame via embargos e a reiteração protelatória pode ensejar multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Devolução De Valores, Decisão Judicial Precária, Boa Fé Do Servidor, Erro Operacional Da Administração Pública, Embargos De Declaração, Tema 1.009/stj, Tema 531/stj, Decadência Da Pretensão Estatal, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Devolução De Valores Decisão Judicial Precária Boa Fé Do Servidor Erro Operacional Da Administração Pública Embargos De Declaração Tema 1.009/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 distinção entre devolução por decisão judicial precária e devolução por erro operacional/boa-fé (Tema 1.009)
  3. 3 comprovação da boa-fé do servidor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a matéria foi devidamente analisada e fundamentada, e o caso em exame difere do Tema 1.009/STJ por tratar de devolução de valores pagos em razão de decisão judicial precária e não de valores percebidos de boa-fé por erro operacional da Administração; assim, não cabe reexame via embargos e a reiteração protelatória pode ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.