AREsp 1844953 - DECISAO

AREsp 1844953 - DECISAO

Determinação de encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos previstos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2017 e, não havendo óbice, deferimento imediato da devolução da quantia recolhida indevidamente, com posterior baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Encaminhar autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos; inexistindo óbice, deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente; proceder à baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Devolução De Valores, Preparo, Instrução Normativa Stj/gdg N. 3, De 5 De Abril De 2017
Processual Administrativo Devolução De Valores Preparo Instrução Normativa Stj/gdg N. 3, De 5 De Abril De 2017

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução de quantia recolhida indevidamente a título de preparo
  2. 2 verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido pela Coordenadoria de Atendimento Judicial nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2017

Ratio Decidendi

Determinação de encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos previstos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2017 e, não havendo óbice, deferimento imediato da devolução da quantia recolhida indevidamente, com posterior baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Encaminhar autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos; inexistindo óbice, deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente; proceder à baixa dos autos à origem.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017.
  • Inexistindo óbice, fica desde já deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente.