REsp 1953525 - DECISAO

REsp 1953525 - DECISAO

O acórdão de origem registrava entendimento de impossibilidade de repetição quando o servidor fora beneficiado por decisão judicial precária em razão da presunção de boa-fé e da natureza alimentar das verbas; contudo, à luz da jurisprudência consolidada do STJ que admite a devolução de valores pagos por força de decisões judiciais precárias (por não gerar expectativa de definitividade pela Administração), o aresto de origem estava em dissonância com esta Corte, sendo reformado e o Recurso Especial provido para possibilitar a restituição ao erário.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial; reforma do acórdão de origem
Legal Topics
Devolução De Valores, Servidor Público, Decisão Judicial Precária, Boa Fé, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Administrativo Direito Civil Devolução De Valores Servidor Público Decisão Judicial Precária Boa Fé Repetição De Indébito +1 more

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Parties

União

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos por força de decisão judicial precária
  2. 2 Presunção de boa-fé do servidor que recebeu quantia a maior
  3. 3 Natureza alimentar das verbas e seu impacto na repetição de indébito

Ratio Decidendi

O acórdão de origem registrava entendimento de impossibilidade de repetição quando o servidor fora beneficiado por decisão judicial precária em razão da presunção de boa-fé e da natureza alimentar das verbas; contudo, à luz da jurisprudência consolidada do STJ que admite a devolução de valores pagos por força de decisões judiciais precárias (por não gerar expectativa de definitividade pela Administração), o aresto de origem estava em dissonância com esta Corte, sendo reformado e o Recurso Especial provido para possibilitar a restituição ao erário.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial; reforma do acórdão de origem

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se.