AREsp 1959056 - DECISAO

AREsp 1959056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial destinado ao STJ contra decisão que inadmitiu o recurso por fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por ser competência do tribunal de origem decidir sobre agravo interno; contudo, afastou-se a condenação do INSS à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por reconhecer que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório e foram manejados, inclusive, para prequestionamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; nos demais pontos, mantido o entendimento de que não cabe Agravo em Recurso Especial dirigido ao STJ quando o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; concedeu-se parcialmente provimento para afastar a condenação do INSS à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Devolução De Valores, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Tema 979/stj, Cabimento De Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC Tema 979/stj Cabimento De Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tema 979/STJ na hipótese
  3. 3 imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e sua adequada caracterização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial destinado ao STJ contra decisão que inadmitiu o recurso por fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por ser competência do tribunal de origem decidir sobre agravo interno; contudo, afastou-se a condenação do INSS à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por reconhecer que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório e foram manejados, inclusive, para prequestionamento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; nos demais pontos, mantido o entendimento de que não cabe Agravo em Recurso Especial dirigido ao STJ quando o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; concedeu-se parcialmente provimento para afastar a condenação do INSS à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a condenação do INSS à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se