REsp 2113528 - DECISAO

REsp 2113528 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no Tema Repetitivo 692/STJ e reafirmada na Pet. 12.482/DF; assim, é devido que o autor restitua os valores recebidos decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, observado o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, não sendo aplicável ao caso a exceção por mudança superveniente da jurisprudência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Recolhimento Post Mortem, Contribuição Previdenciária, Qualidade De Segurado, Restituição De Contribuições, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tributário Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Recolhimento Post Mortem Contribuição Previdenciária +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema Repetitivo 692/STJ
  3. 3 Possibilidade de exceção por mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação firmada no Tema Repetitivo 692/STJ e reafirmada na Pet. 12.482/DF; assim, é devido que o autor restitua os valores recebidos decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, observado o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, não sendo aplicável ao caso a exceção por mudança superveniente da jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ.
  • Publique-se.