REsp 2114390 - DECISAO

REsp 2114390 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a restituição dos valores percebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada decorre ex lege da sentença de improcedência e pode ser cobrada nos próprios autos independentemente de previsão expressa no título executivo, devendo observar os limites fixados no Tema Repetitivo n. 692/STJ; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar tal possibilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Provisória Revogada, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Devolução De Valores Tutela Provisória Revogada Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição dos valores recebidos por tutela provisória posteriormente revogada independentemente de previsão expressa no título executivo
  2. 2 aplicabilidade e integração da tese fixada no Tema 692/STJ
  3. 3 existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a restituição dos valores percebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada decorre ex lege da sentença de improcedência e pode ser cobrada nos próprios autos independentemente de previsão expressa no título executivo, devendo observar os limites fixados no Tema Repetitivo n. 692/STJ; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar tal possibilidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • determina a possibilidade de restituição dos valores auferidos pela parte recorrida por força de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da existência de previsão expressa no título executivo judicial, observado os limites definidos no Tema Repetitivo n. 692/STJ