REsp 2077697 - DECISAO

REsp 2077697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, e porque a corte estadual fundamentou sua decisão em entendimento constitucional e em precedentes do STF acerca da natureza alimentar dos valores, matéria que não cabe à revisão pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Autarquia Previdenciária; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Irrepeatibilidade Dos Alimentos, Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Provisória/antecipação De Tutela Irrepeatibilidade Dos Alimentos Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença +1 more

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Parties

Autarquia Previdenciária

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada
  2. 2 natureza alimentar dos benefícios previdenciários e irrecuperabilidade (irrepetibilidade)
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, e porque a corte estadual fundamentou sua decisão em entendimento constitucional e em precedentes do STF acerca da natureza alimentar dos valores, matéria que não cabe à revisão pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.