REsp 1812870 - DECISAO

REsp 1812870 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 2016, anterior à data de publicação do precedente paradigmático (19/05/2021), não se aplica a tese fixada no Tema 1.009/STJ; deve prevalecer a jurisprudência anterior e, no caso concreto, o Tribunal Regional constatou que a servidora teve ciência do recebimento indevido (intimação/Notificação em 2013), o que afasta a boa-fé objetiva e impõe a devolução dos valores, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante (agravo Interno): UNIÃO; Recorrente (recurso Especial): MARIA LEOGIDIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal que determinou a devolução dos valores
Legal Topics
Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Erro Administrativo, Restituição Ao Erário, Temas Repetitivos (tema 1.009/tema 531)
Administrativo Devolução De Valores Boa Fé Objetiva Erro Administrativo Restituição Ao Erário Temas Repetitivos (tema 1.009/tema 531)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante (agravo Interno)

MARIA LEOGIDIA DOS SANTOS SILVA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos indevidamente a servidor público por erro administrativo devem ser restituídos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 46 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Alcance e modulação dos efeitos do Tema 1.009/STJ (REsps repetitivos)

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 2016, anterior à data de publicação do precedente paradigmático (19/05/2021), não se aplica a tese fixada no Tema 1.009/STJ; deve prevalecer a jurisprudência anterior e, no caso concreto, o Tribunal Regional constatou que a servidora teve ciência do recebimento indevido (intimação/Notificação em 2013), o que afasta a boa-fé objetiva e impõe a devolução dos valores, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal que determinou a devolução dos valores

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.