REsp 2105337 - DECISAO

REsp 2105337 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a Corte regional incorreu em interpretação expansiva ao criar, sem declarar inconstitucionalidade da norma, exceção à obrigação de restituição prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991; portanto a restituição deve observar o disposto no inciso II do art. 115, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício, nos termos do Tema 692/STJ, e não pode ser afastada pela corte de origem sem fundamento constitucional que invalide a norma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Antecipação De Tutela, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991, Desconto Em Benefício, Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Antecipação De Tutela Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991 Desconto Em Benefício Mínimo Existencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto sobre benefício até 30%
  3. 3 Possibilidade ou não de desconto quando o benefício é de valor igual ao salário mínimo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a Corte regional incorreu em interpretação expansiva ao criar, sem declarar inconstitucionalidade da norma, exceção à obrigação de restituição prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991; portanto a restituição deve observar o disposto no inciso II do art. 115, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício, nos termos do Tema 692/STJ, e não pode ser afastada pela corte de origem sem fundamento constitucional que invalide a norma.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692