REsp 2119516 - DECISAO

REsp 2119516 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet. 12.482/DF) e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, assim impondo a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda devido; rejeitou-se, entretanto, a alegação de omissão com fundamento de que o Tribunal de origem fundamentou a decisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Aposentadoria Rural Por Idade, Tema Repetitivo 692/stj, Boa Fé, Honorários E Custas
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Aposentadoria Rural Por Idade Tema Repetitivo 692/stj Boa Fé Honorários E Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 incidência da tese do Tema Repetitivo 692/STJ e da reafirmação pela Pet. 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet. 12.482/DF) e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, assim impondo a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda devido; rejeitou-se, entretanto, a alegação de omissão com fundamento de que o Tribunal de origem fundamentou a decisão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos na forma do Tema 692/STJ, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.