REsp 2121101 - DECISAO

REsp 2121101 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, entendendo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, possibilitando a restituição por desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago ao beneficiário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos (tema 692/stj), Interpretação Do Art.115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Recursos Repetitivos (tema 692/stj) Interpretação Do Art.115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação da tese do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560)
  3. 3 interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, entendendo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, possibilitando a restituição por desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago ao beneficiário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada revogada, nos termos do art. 115, II, Lei 8.213/1991 e da tese do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560).
  • Publique-se.