REsp 2097967 - ACORDAO

REsp 2097967 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão apta a ensejar recurso quanto à base de cálculo da verba honorária (art. 1.022 CPC/2015), sendo a oposição de embargos de declaração mera expressão de inconformismo e não fonte de inovação recursal; alegações de litispendência e coisa julgada exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à devolução, a devolução das parcelas pagas entre julho de 2001 e agosto de 2002, por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, é legalmente possível e foi declarada; as parcelas decorrentes de erro administrativo (agosto de 2002 a dezembro de 2007) não foram objeto de devolução em razão da distribuição da...

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Recorridos: Autores (servidores públicos vinculados à UFSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Devolução De Valores, Litispendência, Reexame De Provas, Honorários, Boa Fé Objetiva, Decisão Judicial Precária, Modulação De Efeitos (tema 1.099)
Administrativo Processual Civil Devolução De Valores Litispendência Reexame De Provas Honorários Boa Fé Objetiva Decisão Judicial Precária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Autores (servidores públicos vinculados à UFSC)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo da verba honorária (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da litispendência/coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão apta a ensejar recurso quanto à base de cálculo da verba honorária (art. 1.022 CPC/2015), sendo a oposição de embargos de declaração mera expressão de inconformismo e não fonte de inovação recursal; alegações de litispendência e coisa julgada exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à devolução, a devolução das parcelas pagas entre julho de 2001 e agosto de 2002, por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, é legalmente possível e foi declarada; as parcelas decorrentes de erro administrativo (agosto de 2002 a dezembro de 2007) não foram objeto de devolução em razão da distribuição da...

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo