REsp 2125808 - DECISAO

REsp 2125808 - DECISAO

O STJ concluiu que, em conformidade com o Tema 692/STJ e com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 trazida pela Lei 13.846/2019, a reforma da decisão que antecipou tutela implica obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente, podendo a devolução ser realizada mediante desconto de até 30% do benefício, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a restituição nos termos do precedente vinculante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 após alteração pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ (Tema 692) e precedentes do STF e aplicação da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em conformidade com o Tema 692/STJ e com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 trazida pela Lei 13.846/2019, a reforma da decisão que antecipou tutela implica obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente, podendo a devolução ser realizada mediante desconto de até 30% do benefício, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a restituição nos termos do precedente vinculante.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
  • Publique-se. Intimem-se.