REsp 2126663 - DECISAO

REsp 2126663 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em precedentes do STF que afasta a restituição de valores recebidos de boa-fé por sua natureza alimentar (princípio da irrepetibilidade dos alimentos), e tal fundamento constitucional não foi impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; adicionalmente, a alteração legislativa (Lei 13.846/2019) é superveniente aos fatos e, por aplicação do tempus regit actum, inaplicável ao caso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Princípio Da Irrepetibilidade Dos Alimentos, Tempus Regit Actum, Irretroatividade Da Lei, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Princípio Da Irrepetibilidade Dos Alimentos Tempus Regit Actum Irretroatividade Da Lei Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada
  2. 2 aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 incidência da Lei 13.846/2019 sobre pagamentos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em precedentes do STF que afasta a restituição de valores recebidos de boa-fé por sua natureza alimentar (princípio da irrepetibilidade dos alimentos), e tal fundamento constitucional não foi impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; adicionalmente, a alteração legislativa (Lei 13.846/2019) é superveniente aos fatos e, por aplicação do tempus regit actum, inaplicável ao caso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Embargos de Declaração rejeitados