REsp 2134358 - DECISAO
O acórdão recorrido destoou da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692/STJ, que determina a obrigação de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada (com limite de desconto de 30%), pelo que o recurso especial foi provido para adequar a decisão ao precedente vinculante.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Devolução De Valores, Carência Previdenciária, Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada revogada
- 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ sobre limite de desconto de 30%
- 3 Cômputo de contribuições para fins de carência após perda da qualidade de segurado
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido destoou da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692/STJ, que determina a obrigação de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada (com limite de desconto de 30%), pelo que o recurso especial foi provido para adequar a decisão ao precedente vinculante.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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