REsp 2077298 - DECISAO

REsp 2077298 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido divergiu da tese vinculante firmada no Tema 692/STJ e em face da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme reformulações legislativas), deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a tese repetitiva, determinando que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga à devolução dos valores percebidos, admitindo-se a restituição por meio de desconto que não ultrapasse 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Irrepetibilidade Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% do benefício para restituição

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido divergiu da tese vinculante firmada no Tema 692/STJ e em face da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme reformulações legislativas), deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a tese repetitiva, determinando que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga à devolução dos valores percebidos, admitindo-se a restituição por meio de desconto que não ultrapasse 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ
  • Publique-se.