REsp 2133983 - DECISAO

REsp 2133983 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a Primeira Seção reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ, hoje respaldado pela redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), segundo o qual os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago; ademais, a restituição pode ser promovida nos próprios autos sem ação autônoma e não se impõe modulação dos efeitos quando há reafirmação da jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Questão De Ordem, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Acidentária Administrativo Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Modulação De Efeitos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 à devolução de valores previdenciários
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% do benefício em curso para restituição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a Primeira Seção reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ, hoje respaldado pela redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), segundo o qual os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago; ademais, a restituição pode ser promovida nos próprios autos sem ação autônoma e não se impõe modulação dos efeitos quando há reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a devolução dos valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na parte que exceder o montante devido, podendo a repetição ser efetuada por meio de desconto não superior a 30% do eventual benefício ainda pago.